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17 de Dezembro de 2018

Qual a diferença entre Mandado de Injunção e ADI por Omissão?

Gabriel Marques, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Gabriel Marques
há 5 anos

Muitos alunos ficam em dúvida em relação às distinções entre duas importantes ações constitucionais, conhecidas como Mandado de Injunção (artigo , inciso LXXI, da CF/88) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (artigo 103, § 2º, da CF/88).

Primeiramente, é importante focar a principal semelhança existente: ambas foram criadas para combater omissões inconstitucionais. Em outras palavras, tanto o mandado de injunção quanto a ação direta de inconstitucionalidade por omissão servem, particularmente, para casos em que o Poder Público deveria legislar, mas ainda não criou a legislação aguardada pelo Texto Constitucional...

Mas, já que são tão parecidas, quais seriam as diferenças? Analiso aqui duas importantes diferenças, expostas abaixo:

1. LEGITIMIDADE ATIVA: ou seja, quem pode usar cada uma das ações. Quem pode usar o mandado de injunção, nos termos do artigo , inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, será qualquer pessoa física ou jurídica prejudicada pela ausência de norma envolvendo o seu caso particular. Já na ADI por omissão temos um controle concentrado, sendo legitimados ativos apenas os que aparecem no artigo 103 da Constituição;

2. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR: a competência para processar e julgar o mandado de injunção encontra-se espalhada entre diversos órgãos jurisdicionais, sendo exemplo do que se chama de competência difusa. Já no caso da ADI por omissão temos um exemplo de controle concentrado, realizado, especialmente, pelo Supremo Tribunal Federal.

Existem outras distinções, mas creio que conhecer estas duas auxilia um primeiro contato com a matéria!

Estes são exemplos conceitos importantes no Direito Constitucional. Para conhecer mais, recomendo os demais artigos disponíveis aqui no JusBrasil, assim como os vídeos do Curso Brasil Jurídico, sendo alguns de acesso gratuito.

Um abraço e bons estudos!

37 Comentários

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(Correção)
Bem, permita-me contribuir com o esclarecimento do professor, que tratou da diferença formal. Alem dela, temos a diferença material. A ADi por omissão tem por conteúdo uma declaração atestando a omissão legislativa; já o MI tem por conteúdo não apenas o atestado da omissão, que é seu pressuposto, mas o suprimento dessa omissão pelo próprio Judiciário, valendo a declaração como título judicial, inclusive, para fins mandamental e executivo. Na ADi por omissão, o Judiciário fixa o prazo de 30 dias para o órgão suprir a omissão. No MI, o próprio Judiciário se incumbe de preencher esse vazio legislativo. continuar lendo

Caro Adir, que bom que buscou aprofundar o assunto. O intuito da postagem foi traçar diferenças básicas sobre os institutos, sendo possível construir diversas outras...bom contar com sua contribuição por aqui. Abraço continuar lendo

Só errou ao colocar correção na 'cabeça' da resposta, pois só houver incremento da parte material, e não uma correção do autor.... continuar lendo

O direito precisa de mais pessoas como o senhor, que mesmo com toda a sua bagagem acadêmica não usa de juridiquês complexo para parecer muito conhecedor do assunto. Parabéns pela simplicidade e objetividade. Alunos de sorte são os seus. continuar lendo

Muito bom poder contar com este site, aqui você encontra resposta para suas duvidas de uma forma clara e precisa, e o melhor gratuitamente. Parabéns aos organizadores. continuar lendo

Obrigado, Edirene! Fico feliz que esteja gostando. Bons estudos! continuar lendo

muito grato poder contar com a colaboração dos mestres e doutores. continuar lendo