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17 de Setembro de 2019

O que é arguição de descumprimento de preceito fundamental?

Gabriel Marques, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Gabriel Marques
há 5 anos

Caros amigos,

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que diz o seguinte:

"a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".

Além da base constitucional, a ação é regida pela Lei nº 9.882/99, que tentou dar um perfil mais detalhado ao instituto.

Para que tenhamos uma ideia geral básica sobre a chamada ADPF seguem, abaixo, alguns comentários sobre os seus pontos principais:

1. ARGUIÇÃO: embora tenha um primeiro nome distinto de outras ações de controle, trata-se também de uma ação, que pode ser inserida, em sua modalidade mais famosa, no âmbito do controle concentrado, abstrato e principal de constitucionalidade. Em outras palavras, a Lei regulamentadora tentou detalhar uma ação muito parecida com a ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI Genérica, regrada pela Lei nº 9.868/99), embora voltada para um objeto mais específico (casos de descumprimento a preceito fundamental, expostos a seguir);

2. DESCUMPRIMENTO: o uso da palavra "descumprimento" não foi por acaso. Segundo a doutrina, o termo serve para tutelar quaisquer casos de desrespeito aos preceitos fundamentais da Constituição, abrangendo atos normativos ou não normativos. Nesse sentido, acaba sendo mais abrangente que o termo "inconstitucionalidade", usado na ação direta de inconstitucionalidade, e que corresponde ao desrespeito a Constituição praticado apenas por atos normativos (como dispõe o artigo 102, inciso I, alínea a do Texto Constitucional);

3. PRECEITO FUNDAMENTAL: não se pode utilizar a ADPF para qualquer caso de desrespeito ao Texto da Constituição. Como citado acima, deve ocorrer o desrespeito de preceito fundamental, ou seja, do que houver de mais importante no Texto Constitucional, a ser demonstrado em cada caso concreto. Importante dizer que nem a Constituição nem a Lei nº 9.882/99 trouxeram um rol do que seriam os preceitos fundamentais, o que dependerá da demonstração do autor de cada ação no caso concreto, assim como do entendimento do STF a respeito;

4. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: Além das três características anteriores, também é importante mencionar como traço marcante o princípio da subsidiariedade, previsto pelo artigo , § 1º, da Lei nº 9.882/99, e que determina que não será admitida a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Como entende o Supremo, este princípio significa a impossibilidade de uso da arguição quando houver meio apto a resolver o problema de forma "ampla, geral e imediata" (STF, ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27.10.2006, p. 2).

Em síntese: a ADPF pode ser compreendida, na sua modalidade mais conhecida, como uma ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz.

Seria, portanto, uma espécie de "ADI residual", usada quando outros instrumentos similares não puderem resolver o problema.

Para finalizar, pode-se citar um exemplo: o uso da ADPF para combater uma lei municipal que seja contrária à Constituição Federal. Como se trata de um caso que não permite o uso da ADI (conferir artigo 102, inciso I, alínea a da Constituição), torna-se cabível a ADPF, assegurando a integridade da Constituição.

Este é mais um conceito importante no Direito Constitucional. Para quem tiver interesse de conhecer mais, recomendo os demais artigos disponíveis aqui no JusBrasil, assim como os vídeos do Curso Brasil Jurídico, que podem ser acessados em http://brasiljuridico.com.br/professores/gabriel-marques, sendo alguns de acesso gratuito.

Um abraço e bons estudos!

53 Comentários

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Prezado Professor,

Grato pela postagem. Divulgamos seu artigo na fanpage do nosso escritório.

Forte abraço

Pedra & Vinagre Advogados Associados

https://www.facebook.com/pedraevinagre continuar lendo

Obrigado, caro Apio Vinagre! Fico feliz que tenham gostado! Abraço continuar lendo

Dr. Gabriel: E no caso do descumprimento encontrar-se em decisão judicial ? continuar lendo

Cabível então recurso extraordinário ao STF. continuar lendo

E caso a sentença já tenha transitado em julgado, se comprovada sua inconstitucionalidade, cabível a discussão por meio de ação rescisória ou mesmo pela querela nullitatis. continuar lendo

Caro Professor Marques:
Na aplicabilidade mais recente da ADPF, chamou-me a atenção a de número 54 (cujo autor era a CNTS) que questionava a ilegalidade da interrupção voluntária da gravidez em fetos anencéfalos, cujo decisum ratificou a procedência do pleito por oito votos contra dois.
Nada obstante a decisão tenha sido (obviamente) a esperada e acertada, impõe-se passível de registro a desconexa, despropositada e exagerada delonga (oito longos anos!) para chegar-se a tal decisum, ademais de o não menos emblemático fato de terem havido dois votos em contrário. Inusitado, dada a ostensividade de uma matéria despida de qualquer teor polêmico.
Agradeceria sobremaneira conhecer sua sincera opinião a respeito.
Grato!
J. Koffler continuar lendo

Olá J. Koffler! Infelizmente não é novidade a demora do STF para julgar ações em nosso País, o que realmente chama a atenção em se tratando da temática da ADPF 54. Conheço a decisão e também concordo com a solução que o Tribunal conferiu permitindo a realização da antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia. Apenas discordo, sinceramente, de sua posição a respeito da polêmica da matéria: acredito ser sim um tema polêmico, que envolve, por exemplo, discussões sobre início da vida e a viabilidade de atuação do Judiciário em uma matéria que deveria ser, para alguns, do crivo do Legislativo...de todo modo, concordamos em relação à solução que prevaleceu! Atenciosamente, Gabriel continuar lendo

Caro Professor:
Preliminarmente, obrigado por sua pronta e elucidativa resposta.
Todavia, permito-me discordar da sua discordância (rsrsrs) em relação à polêmica. Explico: há aproximadamente vinte anos que estudo essa questão do "direito á vida, direito à morte" (recentemente finalizei um ensaio a respeito que, se for do seu interesse, poderei lhe enviar, bastando para tanto que me envie um endereço de e-mail; o meu é johnny.koffler@gmail.com.
No caso em tela (anencefalia), estudei várias situações, entre fetos anencéfalos e recém-nascidos com essa deficiência servindo-me de uma assessoria médica confiável, constatando que nenhum caso tinha qualquer chance de sobrevida com qualidade. Um desses casos (recém-nascido anencéfalo) chegou a durar 3 anos e 8 meses até seu pacífico descanso eterno. E quem sofreu todo esse tempo foram seus pais e famílias, posto que o indivíduo anencéfalo, na maior parte dos casos, não possui qualquer possibilidade de sentimentos visto não possuir (ou possuir apenas parte de) o encéfalo.
O tema é polêmico e complexo, sem dúvida, mas, quem se atreveria a afirmar quanto tempo irá durar esse indivíduo e se sofre ou não? A meu ver, o que deve ser privilegiado acima de tudo é sua qualidade de vida, e não a dos que o rodeiam.
Cordialmente.
Prof. Dr. Juan Y. Koffler A. continuar lendo

Sou apaixonada pela a CRFB, e tenho uma especialização e quero fazer doutorado. A sua explicação foi brilhante eu não entendia, somente hoje conseguir entender, Muito obrigada! continuar lendo

Obrigado, Nailde! Torço pelo seu sucesso na Especialização e Doutorado. Fico feliz que tenha gostado da explicação! continuar lendo