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10 de Agosto de 2022

É possível cumprir decisão judicial à noite?

O curioso caso do Inquérito 2.424 no Supremo.

Gabriel Marques, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Gabriel Marques
há 7 anos

Caros amigos,

Uma das mais importantes garantias previstas no artigo da Constituição é a inviolabilidade de domicílio, descrita no inciso XI nos seguintes termos:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

Sendo assim, nota-se o ingresso no domicílio de alguém apenas pode ocorrer nos seguintes casos:

1. COM CONSENTIMENTO DO MORADOR, tratando-se da hipótese mais comum, naturalmente explicável

2. SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, nas hipóteses de:

(2.1) Flagrante Delito

(2.2) Desastre

(2.3) Prestação de Socorro

(2.4) Durante o Dia, para cumprir Determinação Judicial.

O mais interessante é que, dentre as situações narradas, o cumprimento de determinação judicial deve ser feito durante o dia, como forma de preservar, ao menos, o repouso noturno dos indivíduos.

IMPORTANTE: não se pode esquecer que o conceito de domicílio, segundo doutrina e jurisprudência no Brasil, são aplicáveis tanto para residência quanto para o local de trabalho.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal deparou-se com uma realidade polêmica no âmbito do Inquérito 2.424 (Relator: Min. Cezar Peluso), e que trouxe um intrigante questionamento: seria possível a autorização judicial para a colocação de escutas ambientais à noite em escritório de advocacia suspeito de praticar atividade criminosa?

No caso concreto, ocorreu o seguinte: um escritório de advocacia era suspeito da prática de atos criminosos, participando de uma suposta quadrilha formada por autoridades de grande escalão na República Brasileira.

A questão foi a de que, no âmbito das investigações, a Polícia requisitou ao Órgão Jurisdicional autorização para ingressar no escritório à noite para instalação de equipamento de escutas ambiental, o que seria a única forma de comprovar a atividade criminosa de que se suspeitava. Os advogados dos acusados, então, argumentaram perante o Supremo que a prova seria ilícita, já que realizada à noite, mesmo com autorização judicial.

O tema enfrentou uma grave polêmica no próprio Supremo, sendo que parte dos Ministros achou que a prova seria ilícita por conta do horário de ingresso no domicílio, ferindo o artigo , inciso XI, da Constituição (posição dos Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Eros Grau; nestes termos, cf. STF, Inq 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe nº 55, 26/03/2010, p. 123).

Contudo, a posição majoritária foi no sentido da regularidade da prova, conclusão a que se chegou com base em dois argumentos principais: (1) o relevante interesse coletivo na investigação, já que a suposta quadrilha teria gerado enorme prejuízo para as instituições da República atingidas; (2) além disso, a proporcionalidade na colheita da prova, já que feita pela Polícia com discrição e equilíbrio, tendo havido a necessária autorização judicial, não sendo possível coletá-las por outro meio.

Neste sentido, cabe destacar trecho importante da decisão proferida pelo Relator, Ministro Cezar Peluso:(STF, Inq 2.424, DJe nº 55, 26/03/2010, pp. 206-207):

"É certo que a Constituição da República, no art. , incs. X e XI, garante a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos.

Os escritórios de advocacia, locais não abertos ao público e onde se exerce profissão, são equiparados a domicílio, para fins dessa inviolabilidade (...).

Mas tal inviolabilidade cede lugar, em casos concretos, a tutela constitucional de raiz, instância, inspiração, alcance e peso superiores, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito de seu escritório, e sob o pretexto de exercício da profissão. O sigilo do advogado, é bom lembrar, não existe para protegê-lo quando cometa crime, mas para proteger o cliente, que tem direito à ampla defesa. E a inviolabilidade não pode transformar o escritório em protegido e privilegiado reduto de criminalidade!

Os interesses e valores jurídicos, que não têm caráter absoluto, representados pela inviolabilidade do domicílio e pelo poder-dever de punir, do Estado, devem ser ponderados e conciliados à luz da proporcionalidade, quando em conflito prático, segundo o princípio da concordância (...)"

Em síntese, chegamos à seguinte conclusão: usualmente, as hipóteses de ingresso no domicílio alheio são as regradas pela Constituição, em seu artigo , inciso XI. Entretanto, excepcionalmente, e tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, o STF já reconheceu a possibilidade de ingresso noturno em domicílio, trazendo importante ressalva ao conteúdo do dispositivo constitucional citado.

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85 Comentários

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Excelente publicação. Com certeza esta decisão abre uma importante brecha no combate aos ilícitos.
Sempre fui defensor da justiça acima da lei, com proporcionalidade e razoabilidade. continuar lendo

Agradeço a sua participação, Erick. Veja que se trata de um caso bem delicado, no qual tanto temos votos no sentido da aplicação da letra do Texto Constitucional quanto outros que adotam um sentido mais abrangente. Abraço continuar lendo

segurança jurídica nao existe ! continuar lendo

perfeitamente Roger, vivemos num circo, leis/normas não tem mais força efetivamente vinculante....nunca sabemos o que sai destas Cortes de Justiça. Disposições constitucionais e legais sempre superadas por princípios e não sei o que mais....
Bons os tempos da Monarquia, em que já sabíamos que não tínhamos nada e tudo que se julgava se fazia pela intuição dos Reis. continuar lendo

Excelente explicação! Me fez lembrar as entusiasmadas aulas de Dir. Constitucional com os casos concretos levados ao STF. Esse caso retrata muito bem a aplicação do princípio da harmonização constitucional. Mais uma vez, parabéns, professor! Abraços,
Seu aluno "art. 5º" continuar lendo

Olá João! Prazer te ver por aqui, meu caro, e relembrar nossas aulas de Constitucional! Até hoje tenho o mesmo costume de trabalhar os casos nas aulas para que possamos ter uma ideia da prática associada à teoria. Forte abraço, artigo 5º! Rs continuar lendo

Parabéns pela matéria professor, e a cada publicação desse nível engrandece e valoriza este meio de comunicação.

Entretanto, a meu ver, trata-se de uma decisão que vitupera os preceitos da Carta Magna. Nesse caso em tela é cristalino o uso da "Teoria da Katchanga" pelos Ministros da Suprema Corte do Judiciário.

Abraço. continuar lendo

Obrigado, Bruno! Nesse caso então recomendo que você leia os votos vencidos dos Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Eros Grau, com os quais talvez você esteja mais de acordo do que a aplicação da "Teoria da Katchanga" nesse caso! Abraço continuar lendo

achei interessante seu posicionamento e conheci melhor a crítica da teoria Katchanga.

Pelo que foi evidenciado a impossibilidade de outro meio de prova foi a relevância.

o Trecho abaixo, na minha opinião explica a aplicabilidade dos princípios acima da lei com perfeição:

"Os interesses e valores jurídicos, que não têm caráter absoluto, representados pela inviolabilidade do domicílio e pelo poder-dever de punir, do Estado, devem ser ponderados e conciliados à luz da proporcionalidade, quando em conflito prático, segundo o princípio da concordância".

Acredito que o duplo grau de jurisdição nos defende de possíveis abusos, e que maior dano é causado quando a lei é usada em favor da injustiça.

Tema muito interessante. continuar lendo

Concordo com sua colocação. O que é legal, necessariamente não é justo ou visa o bem privado ou mesmo tende pelo desejo da ordem. Hitler implantou o nazismo, a perseguição e o extermínio legalmente.

Da mesma forma que o cumprimento de pena em mansões próprias e privadas, com direito a visitas e convívio familiar, não ajudam o crime a se adequar as leis ou a respeitá-las. Pelo que vemos os aumenta.

É evidente que existem diversas outras maneiras de se coletar provas, sem a necessidade da invasão domiciliar. O problema maior é que a preguiça e a venda das facilidades são caminhos mais fáceis.

Uma boa solução, seria a responsabilidade do julgador (pessoa física, não o Estado) pelos atos que atentem contra o direito à cidadania, no caso de provas falsamente produzidas por autoridades ou não encontradas, pois afinal, o risco de uso de força legal (polícia política) em benefício de alguns é enorme! continuar lendo