jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020

Três distinções entre os Estados de Defesa e de Sítio

Gabriel Marques, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Gabriel Marques
há 5 anos

Caros amigos,

O objetivo desta breve postagem é o de compartilhar três breves distinções entre os Estados de Defesa e de Sítio.

Não são as únicas diferenças, mas ao menos servem para que se tenha um primeiro contato com os temas, situados no Título V da Constituição (Defesa do Estado e das Instituições Democráticas).

Tanto o Estado de Defesa quanto o Estado de Sítio estão previstos nos artigos 136 a 141 da Constituição de 1988 e representam situações de restrição aos direitos fundamentais em nome da preservação do próprio Estado.

Sendo assim, a primeira diferença entre os Estados diz respeito à forma de decretação: enquanto o Estado de Defesa exige decreto do Presidente da República (art. 136, § 1º), que, a seguir, é sujeito a exame do Congresso Nacional (art. 136, § 4º), no Estado de Sítio o Presidente da República precisa primeiro solicitar ao Congresso Nacional autorização para a sua decretação, diante de sua maior gravidade (art. 137, caput).

Nota-se, então, a segunda diferença, a qual contempla o tempo de duração de cada regime. Enquanto o Estado de Defesa possui duração máxima de 30 dias, prorrogável, uma vez, por igual período (art. 136, § 2º), há duas situações a serem enfrentadas em se tratando do Estado de Sítio, dispostas no art. 138, § 1º. No caso do artigo 137, inciso I (Estado de Sítio envolvendo comoção grave de repercussão nacional ou em caso de ineficácia do Estado de Defesa), o regime excepcional dura no máximo 30 dias, prorrogável, de cada vez, por igual período. Vale salientar, ainda, que existe uma outra modalidade de Estado de Sítio, regrada pelo artigo 137, II, da CF/88: nesse segundo caso há duração indeterminada, já que se trata do Estado de Sítio que ocorre caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Por fim, a terceira diferença diz respeito às medidas que podem ser tomadas no Estado de Defesa e no Estado de Sítio. Enquanto no Estado de Defesa podem ser tomadas as medidas previstas no artigo 136, § 1º, da Constituição, o Estado de Sítio contempla, mais uma vez, duas situações díspares: no caso do Estado de Sítio com fundamento no artigo 137, I, podem ser adotadas as medidas previstas no artigo 139 da Constituição; já no caso do Estado de Sítio decretado com fundamento no artigo 137, II, não há previsão expressa das medidas que podem ser tomadas, o que evidencia a gravidade da situação.

Vale lembrar, ainda, que na vigência do Estado de Defesa, do Estado de Sítio ou de Intervenção Federal a Constituição não será emendada, em virtude de serem situações de limites circunstanciais ao exercício do Poder Reformador (artigo 60, § 1º, da Constituição Federal).

Estes são exemplos de conceitos importantes no Direito Constitucional. Para quem tiver interesse de conhecer mais, recomendo os demais artigos disponíveis aqui no JusBrasil, assim como os vídeos do Curso Brasil Jurídico, que podem ser acessados em http://brasiljuridico.com.br/professores/gabriel-marques, sendo alguns de acesso gratuito.

Um abraço e bons estudos!

29 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito importante o tema e pelo momento que o País atravessa. Parabéns Professor.

Parece-me muito perigoso esse instrumento quando em mãos de partidos políticos que se elegem pela fraude nas urnas, ao não se permitir fiscalização sobre os votos ou o objetivo é o poder pelo poder e introduzirem leis que venham contra os interesses da sua população, em favor destes partidos, pessoas ou entidades privadas.

Por exemplo, para um hipotético país que está com o PIB negativo, indústrias falidas, juros estratosféricos, salários baixos, impostos abusivos e seus poderes constituídos aumentam astronomicamente os valores referentes a fundos partidários e os próprios salários de altos cargos com construção de shopping centers para uso seletivo e isenções tributárias pontuais de clientelismos ou favorecimentos. continuar lendo

Gilberto, realmente o tema é delicado e representa situação de extrema excepcionalidade, segundo a nossa Constituição. Agradeço a sua contribuição, que trouxe maior riqueza para o debate. Abraço continuar lendo

Muito bom, Professor.
Excelente material! Parabéns! continuar lendo

Obrigado, Odemilson! Fico feliz que tenha gostado! Abraço continuar lendo

Caro concidadão Gabriel Marques,
Esperemos NÃO haver a necessidade de decretação, de qualquer um dos estados de exceção, seja o Estado de Defesa, seja o Estado de Sítio, contudo, uma pulga começou a coçar minha orelha direita, quando o colega citou sabiamente, a impossibilidade de emendamento da Constituição Federal. Como é de conhecimento público, a política externa brasileira atual vem se alinhando ao Bolivarianismo, por este motivo, a pulga deu cria e agora meu corpo todo se coça, pois se ocorrer por aqui, o que ocorreu por lá, as EMENDAS criaram a chamada DITADURA DEMOCRÁTICA BOLIVARIANA, basta lembrar que os títeres, e croquis de ditadores, o ex e o atual Exmo. Sr. Presidente da República Bolivariana da Venezuela conseguiram emendar a "carta magna" por aquelas bandas, tal e qual, muitos companheiros de certa agremiação política desejam! Enfim, vamos torcer contra! continuar lendo

Caro Marcelo, sem dúvida a torcida de todos nós é para que não ocorra a decretação nem do Estado de Defesa nem do Estado de Sítio. Ambas as situações foram pensadas para casos excepcionais, mas como costumo comentar com os meus alunos em sala, nunca temos a certeza absoluta de que não podem servir como um primeiro passo rumo a um regime descontrolado e arbitrário. Como você mesmo disse, vamos torcer contra! Abraço continuar lendo

Muito bom. Excelente explicação! continuar lendo

Valeu, João! Obrigado! Abraço continuar lendo