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17 de Dezembro de 2018

Qual a diferença entre iniciativa popular e ação popular?

Gabriel Marques, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Gabriel Marques
há 3 anos

Qual a diferena entre iniciativa popular e ao popular

Caros amigos

A Constituição Federal de 1988 contempla dois institutos com nomes bem parecidos, marcados por uma atuação cidadã, mas que possuem distintos significados: a iniciativa popular e a ação popular.

A iniciativa popular, prevista nos artigos 14, inciso III, e 61, § 2º, da Constituição, e regrada pela Lei nº 9.709/98, representa uma das formas de deflagração do processo legislativo via reunião das assinaturas pelo eleitorado brasileiro para que seja possível apresentar, na Câmara, um Projeto de Lei.

Sendo assim, podemos imaginar que ocorre aqui uma espécie de "grande abaixo-assinado": ao menos 1% do eleitorado nacional deve subscrever o pedido, estando distribuído, pelo menos, por 5 Estados, com não menos do três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, como prevê a Constituição, no seu artigo 61, § 2º:

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

O exemplo mais famoso que temos no Brasil de lei de iniciativa popular é a chamada Lei da Ficha Limpa, fruto de todo um movimento de combate à corrupção eleitoral.

A ação popular, por sua vez, é uma ação judicial, prevista no artigo , inciso LXXIII, da Constituição. Trata-se, agora, de um processo judicial, que pode ser usado pelo cidadão brasileiro que queira proteger o meio ambiente, o patrimônio público, o patrimônio histórico cultural ou a probidade administrativa.

Vejamos o que diz a Constituição a respeito:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Uma vez proposta uma ação popular terá início um processo judicial, cuja tramitação encontra-se regrada pela Lei nº 4.717/65. Ao final do andamento do processo, espera-se que ocorra um julgamento pelo Magistrado competente, o que pode levar à condenação dos responsáveis pelo ato lesivo.

Em síntese, portanto: ambas são demonstrações de cidadania, sendo a iniciativa popular uma reunião de assinaturas para apresentação de um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados, enquanto a ação popular representa, por sua vez, um processo judicial, promovido pelo cidadão, que deseja resguardar o meio ambiente, o patrimônio público, o patrimônio histórico e cultural ou a probidade administrativa.

Estes são exemplos de conceitos importantes no Direito Constitucional. Para conhecer mais, recomendo os demais artigos disponíveis aqui no JusBrasil, assim como os vídeos do Curso Brasil Jurídico, sendo alguns de acesso gratuito.

Um abraço e bons estudos!

(Image courtesy of Michele Meiklejohn at FreeDigitalPhotos. Net)

22 Comentários

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Professor, texto muito bom e interessante.

No âmbito da iniciativa popular, a vedação de proposição de emenda à Constituição, não deflagra uma explicita limitação ao próprio Poder Constituinte Originário? continuar lendo

Muito obrigado, amigo Odemilson! Há debate sobre a questão que você levantou. É de se lamentar que a nossa Constituição não tenha contemplado, expressamente, a iniciativa popular de proposta de emenda constitucional. Contudo, há autores que sustentam a viabilidade, amparados no argumento da prevalência da soberania popular. Abraços! continuar lendo

Texto didático e simples. continuar lendo

Obrigado, Luiz! Fico feliz que tenha gostado! Abraço continuar lendo

Obrigado Professor ! continuar lendo

De nada, Lucas! Que bom que você gostou do texto! Abraço! continuar lendo

Muito bom, Caro Professor Gabriel! Esses detalhes são interessantes e fazem a diferença. Tanto a iniciativa popular como a ação popular são armas valiosas para que o povo promova mudanças importantes em nosso país. Infelizmente, a maioria nem tem conhecimento de tais recursos. Abraço! continuar lendo

É verdade, Eli! É uma pena que nosso povo não tenha o conhecimento de tais institutos, o que certamente aumentaria a nossa atuação cidadã. Abraço e agradeço a sua participação! continuar lendo