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16 de Agosto de 2018

O que são princípios sensíveis?

Gabriel Marques, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Gabriel Marques
há 3 anos

O que so princpios sensveis

Caros amigos,

A Constituição Federal de 1988 reconhece um conjunto de princípios, previstos em seu artigo 34, inciso VII, com uma nomenclatura curiosa, imortalizada por Pontes de Miranda: são os chamados princípios constitucionais sensíveis.

Os referidos princípios representam conteúdos direcionados aos Estados e ao Distrito Federal, e que não podem ser desrespeitados de forma alguma, sob pena de provocar a ocorrência da sanção mais grave no Direito Constitucional: a decretação de uma intervenção federal.

Vejamos quais são os mencionados princípios:

  1. forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  2. direitos da pessoa humana;
  3. autonomia municipal;
  4. prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
  5. aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Portanto, a Constituição Federal consagra os princípios constitucionais sensíveis como determinações tão sérias que, em caso de sua inobservância, a União pode suspender, temporariamente, a autonomia política do ente da Federação (Estado ou DF) que tenha praticado a violação.

Para que fique mais claro, imaginemos um exemplo: determinado Estado da Federação desrespeita, sistematicamente, os direitos da pessoa humana, violando, portanto, o artigo 34, inciso VII, alínea b, da Constituição Federal.

Como forma de punição e resguardo do princípio sensível violado, a União pode decretar uma intervenção federal, suspendendo a autonomia política do Estado até que a situação seja sanada.

O procedimento judicial que ocorre nos casos de violação dos princípios sensíveis é chamado de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ou apenas representação interventiva: a partir de provocação do Procurador Geral da República, o Supremo Tribunal Federal examina a situação para verificar se houve, no caso concreto, o desrespeito ao princípio sensível.

Uma vez tendo sido confirmada a referida violação, o STF requisita, então, ao Presidente da República que decrete a intervenção federal.

Os detalhes do processo e julgamento podem ser encontrados na Lei nº 12.562/11, que regulamenta os artigos 34, inciso VII e 36, inciso III, da Constituição Federal.

A referida Lei traz, em especial, dois pontos que merecem maior destaque:

1. A determinação de que o Relator da ação, no STF, procure dirimir o conflito, o que evidencia a excepcionalidade da intervenção federal (artigo 6º, § 2º)

2. O caráter obrigatório da decisão do STF para o Presidente da República, que precisa adotar providências previstas na Constituição “dentro do prazo improrrogável de até 15 dias” (artigo 11).

Este é mais um tema importante no Direito Constitucional. Para conhecer mais, recomendo os demais artigos disponíveis aqui no JusBrasil, assim como os vídeos do Curso Brasil Jurídico, sendo alguns de acesso gratuito.

Um abraço e bons estudos!

(Image courtesy of Kittisak at FreeDigitalPhotos. Net)

20 Comentários

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Excelente texto.
Um dúvida: e se a União descumprir algum dos princípios sensíveis?
Sds continuar lendo

Obrigado, Marcio! Nesse caso não há previsão de intervenção federal, já que a União não pode sofrê-la...Abraços continuar lendo

Muito bom o artigo; curto e esclarecedor. Parabéns, professor Gabriel Marques, pelo dia de hoje - dia do advogado e data em que também é comemorado o dia do estudante, que todo professor o é!!! continuar lendo

Muito obrigado pelo elogio, Rhoger! Fico feliz, também, que tenha gostado do artigo, assim como pelos parabéns! E, com certeza, todos somos estudantes para a vida toda! Abraço continuar lendo

Excelente artigo, Caro Professor Gabriel. Aliás, tenho aprendido muito com suas postagens. O Senador Romário, havia proposto inserir no currículo escolar, a Constituição Brasileira, que é fundamental para o povo brasileiro. A grande maioria, não tem noção do que trata a Carta Magna do nosso país. Dos princípios sensíveis o 2, 4 e 5 são importantíssimos. Abraço! continuar lendo

Obrigado, Eli, fico feliz que tenha gostado da postagem e tenha acompanhado os artigos que escrevo aqui no Jus! Sem dúvida, o projeto defendido pelo Senador é muito interessante, e é uma ideia antiga, defendida por muitos Professores de Direito Constitucional. E, de fato, os princípios por você citados são extremamente relevantes! Abraço continuar lendo

Parabéns professor pelo artigo! Direto e didático! continuar lendo

Obrigado, Elvis! Agradeço! Abraço continuar lendo