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17 de Dezembro de 2018

STF pode declarar a vaquejada inconstitucional

Gabriel Marques, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Gabriel Marques
há 3 anos

STF pode declarar a vaquejada inconstitucional

O recente Informativo do STF, de número 794, divulga o andamento de uma ação que pode trazer profundas alterações em uma prática antiga no Brasil: a chamada “vaquejada”.

Trata-se da discussão sobre a possível inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 15.299/2013, editada pelo Ceará, e que buscou regulamentar a prática citada como "manifestação desportiva e cultural" no referido Estado.

O tema envolve uma ponderação polêmica de princípios constitucionais.

A nossa Constituição Federal de 1988 protege, ao mesmo tempo, dois princípios que entram, no caso, em rota de colisão:

  1. a proibição dos maus-tratos contra animais, conforme previsão do artigo 225, § 1º, inciso VII, que diz ser incumbência do Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”;

  2. a preservação das manifestações culturais, conforme previsão do artigo 215, caput, e § 1º, que determinam que o “Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”, protegendo as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Diante das complexidades evidenciadas pelo caso, caberá ao Supremo Tribunal Federal definir a questão, já que exerce a função de intérprete máximo de nosso Texto Constitucional.

E temos, com isso, um tema extremamente delicado, cuja decisão pode trazer sérias repercussões.

Vale lembrar que o STF já julgou ao menos dois casos famosos envolvendo a contraposição dos princípios mencionados: os célebres casos da “farra do boi” e da “rinha de galo”.

Vejamos, abaixo, ementa contendo o julgamento do caso da “farra do boi” (STF, RE 153531/SC, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 13.09.98):

COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi".

Ademais, vejamos, ainda, trecho da ementa de julgado mais recente, desta vez envolvendo a prática da chamada “rinha de galo” (STF, ADI 1856/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 14.10.2011):

A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico.

Em ambos os casos, a votação do Supremo Tribunal Federal foi, ao final, pela proibição das referidas práticas, já que a Corte entendeu que submetiam os animais à crueldade.

Ocorre que não é o placar que temos, no momento, em se tratando da discussão da vaquejada.

Segundo informação contida no Informativo acima citado, até agora foi proferido voto pelo Ministro Relator, Marco Aurélio, considerando procedente o pedido para, de fato, proibir a prática.

Contudo, após o voto do Relator, mais dois Ministros votaram: os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, que entenderam pela improcedência do pedido, argumentando a necessidade de levar em consideração o contexto cultural da vaquejada, diante da realidade da população rural.

De acordo com os Ministros, o caso revelaria intuito distinto da morte praticada aos animais vitimados nos casos da “farra do boi” e da “rinha de galo”, anteriormente proibidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Sendo assim, por enquanto temos a seguinte síntese: um voto pela proibição, e dois pela permissão da vaquejada, sendo os autos entregues ao Ministro Roberto Barroso, que pediu vista para, posteriormente, proferir o seu entendimento.

Ainda não sabemos o desfecho do julgamento, mas certamente teremos mais uma decisão empolgante para acompanhar em nosso STF, a evidenciar o seu importante papel na solução de casos de significativa complexidade em nosso Direito.

Este é mais um tema interessante em nosso Direito Constitucional. Para conhecer mais, recomendo os demais artigos disponíveis aqui no JusBrasil, bem como os vídeos do Curso Brasil Jurídico, também disponíveis aqui no JusBrasil, sendo alguns de acesso gratuito.

Um abraço e bons estudos!

(Image courtesy of Meawpong3405 at FreeDigitalPhotos. Net)

166 Comentários

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Estamos no século 21 e ainda existe estes atos da idade média..
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Mas enfim, fazendo uma analogia, os menos esclarecidos de nosso pais os índios creio que nunca fizeram isto e nunca irão fazer.
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Maus tratos creio que não se deve fazer à ninguém, principalmente a animais..
O animal mata por comida.
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E o homem por farra ou prazer.
...
Sds,

... continuar lendo

Obrigado por sua participação, Carlos. A nossa Constituição de 1988 é bem preocupada com a temática ambiental, trazendo regra específica a respeito da proibição da crueldade contra animais. Vamos aguardar a posição do STF a respeito então. Abraços continuar lendo

A vaquejada faz parte da cultura e tradição no Nordeste do país. Gera milhares de empregos diretos e indiretos, além de encher os cofres nos Municípios onde ocorrem. De fato, chegam a ferir os animais! Entretanto, maior sofrimento existe para os animais participantes do rodeio na cidade de Barretos-SP. Muito maior sofrimento experimentam os animais sacrificados todos os dias nos matadouros, onde a carne vai parar na nossa mesa. Sinceramente, creio que o MP deveria arrumar o que fazer. continuar lendo

É verdade, bem observado. Temos muito a aprender com os índios ainda. continuar lendo

Caro Denis, tenho que discordar do seu comentário. Penso eu que não podemos agregar empregos a situações que causem sofrimento a outro ser vivo. Como o senhor disse, é tradição e cultura no Nordeste, e espero que deixe de ser, pois esses animais sofrem bastante com isso.

E outra, eu não como carne, mas acredito que o homem fazer de seu alimento um outro animal faz parte do ecossistema. Os animais não caçam para se alimentar? Entra na mesma lógica de que o ser humano "caça" outro animal para poder se alimentar.

Agora só aguardar o posicionamento do STF. continuar lendo

Não se esqueça de que quando os portugueses chegaram à África, era tradição por lá escravizar as tribos conquistadas e vender todos para outros povos. Os romanos também faziam isto. Tudo por conta da tradição. O dito "os fins justificam os meios" não pode ser mais tolerado. continuar lendo

Concordo plenamente amigo! continuar lendo

É verdade, os índios enterram vivos seus filhos deficientes, além de outras atrocidades - realmente uma cultura perfeita a se imitar. continuar lendo

O respeito a uma sociedade plural não pode ser justificativa para se permitir praticas bárbaras. Veja que considerar somente o aspectos de respeito à cultura/tradição permitiríamos manifestações culturais tradicionais como canibalismo, sacrificios humanos, infanticídio indígena, etc...
A despeito de criticar esse posicionamento sob o pretexto de que somente violações aos direitos humanos poderiam ser parâmetros de proibições de movimentos culturais, temos a proteção do bem estar animais previsto em nosso texto constitucional.
Indo além, temos o direito ao meio ambiente equilibrado como um direito fundamental. Vaquejada, farrado boi, foie gras são atividades perversas, que encontram restrição ética nos países mais desenvolvidos.
Espero que o STF declare a inconstitucionalidade da vaquejada. Seria um avanço muito grande, pois o respeito que uma sociedade demonstra para com a dua fauna é reflexo de sua evolução moral e do modo como que trata seus próprios cidadãos. continuar lendo

Muito obrigado por sua participação em nosso debate, Marcio. De fato, as manifestações por você citadas são casos interessantes para que tenhamos um ótimo debate a respeito do tema. Agradeço a sua participação. Um abraço continuar lendo

Respeito sua opinião meu caro Marcio Fernandes. Entretanto, você conhece a vaquejada? Para utilizar o termo "atividade perversa" acredito que o senhor desconhece completamente. Pois bem, a vaquejada destoa completamente da farra do boi e da rinha de galo, e é nessa distinção que o STF vai julgar o presente caso. Ocorre que, a sociedade urbana por desconhecer a vaquejada insiste em fazer julgamentos errados. No caso do infanticídio indígena, ele existe, e por mais difícil que seja saber de tal prática, é uma CULTURA indígena que o estado não pode intervir, deve ser respeitada, assim como as diversas religiões que existem e me perdoem a expressão, algumas religiões para muitos parecem ser estranhas, mas devem ser respeitadas. continuar lendo

Parabéns pela opinião sensata.
A vaquejada não faz nada além de evidenciar o primitivismo dos brasileiros. continuar lendo

Comentar é fácil quando não se vive uma realidade igual ao do nordeste, sei que muitas vezes pode parecer crueldade com os animais, mas na verdade os animais são tratados com os cuidados devidos seja antes ou depois da corrida "vaquejada", valendo milhares cada cabeça de boi e de cavalos. Porém, muitos se esquecem que a grandiosidade do Nordeste partiu, entre tantas outras formas de cultura, da corrida de vaquejada, trazendo, com isso, economia, emprego, cultura, atração, renda etc. aos Estados. Então não me venha querer dizer que uma lei regulamentando a vaquejada é inconstitucional, a sua regulamentação é que vai fazer com que os animais não sejam maltratados a ponto de chegarem a morte, pois a vaquejada sempre existirá no Nordeste, sabe porque, porque isso está no sangue do Nordestino. continuar lendo

Agradeço a todas as respostas, creio que o Prof. foi muito feliz de abordar esse assunto, que gera muitas controvérsias e não é de aceitação unânime, nem entre os nordestinos.
Não acho de maneira alguma que uma atividade tradicional deva ser mantida simplesmente por ser parte de uma cultura, ainda bem que a doutrina e o sistema internacional, em peso, está de acordo com o que eu acredito, senão vejamos a universalidade que permeia os direitos humanos.
A defesa da vaquejada, pela questão cultural, por alguns, até de maneira mais exacerbada, é compreensivel, mas não é justificável. Alegar que a atividade não prejudica os animais e quem defende a inconstitucionalidade não conheça o assunto é um argumento, no minimo, ingenuo. É só ler os laudos técnicos apensados à ADI 4983, vejamos:
"Indica laudo técnico, conclusivo, subscrito pela Doutora Irvênia Luíza de Santis Prada, a demonstrar a presença de lesões traumáticas nos animais em fuga, inclusive a possibilidade de a cauda ser arrancada, com consequente comprometimento dos nervos e da medula espinhais, casionando dores físicas e sofrimento mental."
"Reporta-se a estudo da Universidade Federal de Campina Grande,
Paraíba, revelador de lesões e danos irreparáveis sofridos também pelos
cavalos utilizados na atividade, considerado percentual relevante de
ocorrência de tendinite, tenossinovite, exostose, miopatias focal e por
esforço, fraturas e osteoartrite társica. Afirma, ante os dados empíricos,
implicar a vaquejada tratamento cruel e desumano às espécies animais
envolvidas.". continuar lendo

Evolução. Essa é a palavra!
Parabéns. continuar lendo

Brilhante defesa ! Parabéns ! continuar lendo

Perfeito comentário....
Sou nordestina e me envergonho desse tipo de coisa que, infelizmente, ainda acontece. Tradição retrogada deve ser abolida. Estamos no sec. XXI, falar que os animais são bem tratados é fácil, quero ver se colocar no lugar deles. Muitos bois teêm seus rabos arrancados. Chega de exploração! continuar lendo

Na minha humilde opinião, a proibição da vaquejada é Inconstitucional, pois como bem colocou o Ministro Fachin: "É preciso despir-se de eventual visão unilateral de uma sociedade eminentemente urbana com produção e acesso a outras manifestações culturais, para se alargar o olhar e alcançar essa outra realidade".
Outro fato interessante, é que em algumas aldeias do Brasil, os índios podem praticar infanticídio contra seus filhos recém nascidos se houver alguma deficiência física, isso por uma questão CULTURAL, na qual o estado não pode intervir. continuar lendo

O tema que você comentou, Gamaliel, evidencia a questão do relativismo cultural, debate altamente polêmico ante a discussão da pretendida universalidade de direitos. Também tenho conhecimento da prática do infanticídio indígena, que certamente pode ensejar um outro artigo sobre o tema, tão rico de abordagens. Obrigado por sua participação! Abraço continuar lendo

Porque não usamos os corpos dos nossos familiares para manifestações CULTURAIS mesmo?...
Arrancar o clítoris das mulheres em países Africanos também é CULTURAL...
Já estamos bem crescidinhos pra saber que maltratar animais é CRUELDADE, pois somos todos uma parte de um todo. O que afeta um afeta a todos.
Até nossos conceitos de comê-los deveria mudar, quanto mais de usá-los para nossa diversão. continuar lendo

Prezada Cibele Giuzio. Não usamos os corpos dos nossos familiares em manifestações culturais, porque não adotamos essa prática aqui no Brasil, entretanto Respeitamos. continuar lendo

Concordo com você Gamaliel Gonzaga. É muito dificil debater com pessoas que passaram a vida inteira nas maiores capitais do país, nunca estiveram em uma vaquejada e sequer conhecem a história e a cultura nordestina. Os historiadores consideram o nordeste dos seculos XVII, XVIII e XIX a "Civilização do Couro". Milhares de cidades foram fundadas no interior da região a partir de fazendas de gado. Esta foi a mais importante atividade econômica por seculos depois do declínio do Ciclo do Açúcar. continuar lendo

Nenhum princípio é absoluto, e na minha balança o respeito à integridade físcia e moral de um ser humano pesa bem mais do que qualquer tradição ou manifestação cultural obscura que adote tais práticas continuar lendo

Meu caro professor Gabriel. Seu artigo é, a um só tempo, técnico e afinadíssimo com os reflexos do Direito Constitucional na rotina da população. Parabéns, como sempre!!! continuar lendo

Caro amigo Professor Salomão, muito obrigado pelo carinho de sempre! Realmente será uma empolgante discussão no STF! Forte abraço! continuar lendo