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22 de Outubro de 2017

Como funciona o veto do Presidente da República?

Gabriel Marques, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Gabriel Marques
há 2 anos

Como funciona o veto do Presidente da Repblica

Caros amigos,

Sabe-se que, no decorrer do processo de elaboração de uma lei no Brasil, é possível que nos deparemos com a concordância do Presidente da República com o teor do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (sanção) ou então com a sua discordância (veto).

Mas como funciona o veto do Presidente da República e o que acontece após a sua realização?

A matéria encontra regramento específico na Constituição Brasileira, como exposto abaixo.

Em primeiro lugar, o Presidente da República pode manifestar a sua discordância com o projeto de lei com base em dois motivos:

  1. O veto por motivo de inconstitucionalidade (conhecido como veto jurídico);
  2. O veto por motivo de contrariedade ao interesse público (conhecido como veto político).

Vale lembrar que o veto pode ser parcial, e, em sendo parcial, necessariamente abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, nos termos do § 2º do artigo 66 da Constituição.

Uma vez concretizado o seu veto, o Presidente da República precisa enviar uma mensagem ao Presidente do Senado relatando os motivos do veto (artigo 66, § 1º).

A seguir, o veto deve ser apreciado dentro do prazo de 30 dias por uma sessão conjunta de deputados e senadores. A Constituição especifica a atuação da sessão conjunta ao dizer que a ela compete “conhecer do veto e sobre ele deliberar” (artigo 57, § 3º, inciso IV, da Constituição Brasileira de 1988).

Tem incidência, no caso, o § 4º do artigo 66 da Constituição:

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Aqui merece atenção novidade trazida pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013: ela fez com que fosse abolida a votação secreta em casos de perda de mandato parlamentar e derrubada do veto, o que permite maior transparência dos votos parlamentares em situações delicadas de deliberação.

Retomando a exposição, é importante perceber o quanto o Congresso Nacional possui prevalência ante o Executivo, nesta situação tão delicada: uma vez havendo a votação, por maioria absoluta, na sessão conjunta, o veto do Presidente da República é derrubado pelo Legislativo.

O que acontece, a seguir, é uma situação de grande tensão.

Derrubado o veto, caberá ao próprio Presidente da República a promulgação do conteúdo anteriormente por ele vetado, dentro do prazo de quarenta e oito horas, consoante o § 7º do artigo 66 da Constituição.

Ocorre que a Constituição já se antecipa caso o Presidente da República permaneça inerte, ocasião em que a atribuição é transmitida ao Presidente do Senado, e, a seguir, ao Vice-Presidente do Senado.

Na prática brasileira, portanto, o momento de derrubada do veto evidencia o poder que a Constituição entregou ao Congresso Nacional, justamente por se tratar do Poder Legislativo, cuja atuação deve ilustrar a vontade do povo, nos termos do celebrado parágrafo único do artigo da Constituição.

Entretanto, como todos sabemos, nem sempre os reais interesses do povo prevalecem, especialmente em se tratando do nosso trágico cenário de corrupção e desconfiança popular no Legislativo, o que já representa assunto para uma outra postagem.

Este é mais um tema relevante no âmbito do Direito Constitucional. Para conhecer mais, recomendo os demais artigos disponíveis aqui no JusBrasil, assim como os vídeos do Curso Brasil Jurídico, sendo alguns de acesso gratuito.

Um abraço e bons estudos!

(Image courtesy of artur84 at FreeDigitalPhotos. Net)

16 Comentários

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Bastante esclarecedor, muito obrigado, professor! continuar lendo

Muito obrigado, Luís Eduardo! Fico feliz que tenha gostado! Um abraço! continuar lendo

Muito bom artigo, Professor Gabriel! Já estava sentindo falta dos seus textos aqui no Jus. continuar lendo

Obrigado, caro Odemilson! Fico feliz por acompanhar os textos aqui no Jus! Um abraço! continuar lendo

Muito bom professor. Parabéns pelo artigo (!). continuar lendo

Muito obrigado, Rafael! Que bom que gostou! Um abraço! continuar lendo

E os decretos presidenciais, eles passam por cima do legislativo? Passam por cima dos vetos presidenciais. Isso tudo é muito complicado e só penso que são armadilhas para enganar o povo. Imagino que essa famigerda CPMF que não servia à saúde do povo brasileiro, só servio para encher o bolso de políticos possa ser aprovado por decreto.

Carlos continuar lendo

Carlos, a Constituição também especifica o campo de atuação dos decretos presidenciais, que devem respeitar a legislação em vigor. Em caso de abuso, pode o Congresso Nacional atuar e sustar os decretos que sejam ilegais, como prevê a Constituição em seu artigo 49, inciso V. Espero que tenha ajudado. Abraço continuar lendo