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20 de Agosto de 2017

PEC nº 106/15: alguém discorda da redução do número de parlamentares?

Publicado originalmente na Revista Consultor Jurídico, 05/04/2016.

Gabriel Marques, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Gabriel Marques
ano passado

PEC n 10615 algum discorda da reduo do nmero de parlamentares

Uma Proposta de Emenda Constitucional, atualmente em tramitação no Congresso, traz à tona discussão extremamente importante sobre a representatividade popular no Brasil.

Trata-se da PEC nº 106, de 16 de julho de 2015, da autoria do Senador Jorge Viana, e que propõe a diminuição do número de parlamentares no País.

A Proposta tem por objetivo a redução do número de deputados federais dos atuais 513 para 386, assim como do total de senadores de 3 para 2 por unidade da Federação.

Assegura a irredutibilidade da atual representação das Casas Legislativas, operando-se a mudança a partir das eleições realizadas após a promulgação da Emenda.

Destaco, a seguir, ponto relevante da fundamentação da Proposta[1]:

Consideramos, por outro lado, que nem mesmo as dimensões continentais do Brasil e a complexidade de nossa sociedade justificam a eleição de três representantes por Estado e pelo Distrito Federal para esta Casa. Mencionamos, a título de exemplo, os Estados Unidos da América, país igualmente extenso, cujos estados elegem dois senadores cada um. Ante o exposto, a proposta de emenda à Constituição que ora apresentamos tem por objetivo reduzir o número de assentos em um terço no Senado Federal e em 25% (vinte e cinco por cento) na Câmara dos Deputados. Ficam assegurados, na proposta, os mandatos dos atuais Deputados Federais e Senadores que ocupam as vagas a serem extintas. Houve a preocupação, no bojo da proposta, em preservar o equilíbrio existente no Congresso Nacional. No Senado Federal, haverá a paridade entre os Estados e o Distrito Federal. Na Câmara dos Deputados, mantém-se o critério de representação proporcional à população de cada unidade da federação. Por isso, sem prejuízo do caráter representativo do Congresso, a proposta por nós apresentada aumenta a eficiência do uso dos recursos públicos.

O conteúdo trazido pela Proposta – que preserva o formato atual de composição das Casas Legislativas, reduzindo, em homenagem ao princípio da eficiência, o quantitativo dos seus membros – é digno de aplausos.

Existe enorme descontentamento do povo com os políticos brasileiros, constatação evidenciada pelos péssimos índices de confiança, de conhecimento notório.

Tais impressões podem ser corroboradas pelos dados extraídos de pesquisa sobre o “Índice de Confiança Social” (ICS – Instituições), realizada pelo IBOPE em 2015. Em uma escala que vai de 0 (nenhuma confiança) a 100 (confiança absoluta), e fazendo um recorte tendo por base os três Poderes, é possível encontrar os seguintes dados[2]:


Instituição - Desempenho

Poder Judiciário e Justiça

46 pontos

Governo Federal

30 pontos

Presidente da República

22 pontos

Congresso Nacional

22 pontos

Partidos Políticos

17 pontos


Nota-se, portanto, o completo descrédito de nossas instituições políticas, que apresentam os piores indicadores. O desempenho dos Poderes da República também apresenta grande distância em relação às instituições que ocupam o topo da avaliação: o Corpo de Bombeiros, as Igrejas e as Forças Armadas, respectivamente com 81, 71 e 63 pontos.

A análise do desempenho histórico das instituições entre 2009 e 2015 apresenta uma constante, evidenciando um padrão que atesta os números mencionados.

No Brasil, portanto, curiosamente, confiamos mais em quem não votamos.

Tais péssimos indicadores de confiança são motivados, por certo, pelas incontáveis denúncias de corrupção e escândalos políticos de toda ordem, que trazem uma onda de pessimismo com os atores de nossa política partidária.

A má reputação dos nossos políticos deve ser somada a outra constatação, também trágica: temos um Congresso Nacional caro e ineficiente.

Por um lado, os elevados custos para manutenção do Congresso Nacional fizeram com que o Brasil ocupasse, numa análise envolvendo 110 países, a segunda posição dentre os Legislativos mais caros, perdendo, apenas, para os Estados Unidos da América[3]. No mesmo sentido, estudos demonstram ser o Congresso Nacional o mais caro, caso seja comparado com outros 11 Legislativos de países desenvolvidos ou emergentes[4].

Por outro lado, a ineficiência da atuação parlamentar brasileira tem sido alvo de diversos estudos, que mostram as dificuldades de efetiva transformação de projetos de lei em normas jurídicas. Nesta linha, seria inferior a 1% a taxa de conversão em lei do total de projetos apresentados[5]. Ademais, além da baixa produtividade, abundam deficiências legislativas. Em uma pesquisa nos projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2015, Thiago Gomes Eirão concluiu que havia algum tipo de equívoco em 85% dos 2.395 projetos apresentados[6].

Desse modo, tendo por base a péssima reputação, custo elevado e ineficiência, é de se perguntar: alguém discorda da redução do número de parlamentares?

Diante de atuação tão questionada, certamente os resultados da consulta popular sobre o teor da Proposta de Emenda Constitucional comprovariam o desgaste que nosso Legislativo tem sofrido.

A imensa maioria dos votos certamente atestaria a falência, nos moldes atuais, de uma composição do Congresso Nacional que não tem conseguido, salvo honrosas exceções, efetivar os compromissos exigidos pela Constituição Federal de 1988, responsável por dotá-lo de competências importantes no cenário politico nacional[7].

Tais números já podem ser concretamente apurados: segundo dados que constam no site do Senado, até o momento de finalização deste trabalho prevalecia a ampla aceitação da proposta, apoiada por mais de 155 mil votos favoráveis, contando, apenas, com 596 votos contrários[8].

Os números são eloquentes, e representam a maior quantidade de votos já recebidos até o momento por uma Consulta Pública envolvendo tramitação legislativa em discussão no Congresso Nacional[9].

Um recorde ancorado em profunda insatisfação popular.

Reduzir o número de parlamentares traria custos menores para a manutenção do Congresso Nacional. Caso seja preservada a ineficiência atual, ao menos teríamos um Legislativo mais barato, providência ainda mais conveniente em época de crise financeira e otimização de gastos.

Contudo, a mera redução do número de parlamentares, tema da proposta, mesmo que aprovada, não resolve os diversos problemas detectados no desenho institucional brasileiro, e que fazem parte de uma diversificada agenda de reforma política.

O que esperamos, enquanto eleitorado, é a redução da quantidade de parlamentares, mas associada ao incremento da eficiência da atuação parlamentar, acompanhada da devida apuração e punição das inúmeras denúncias de corrupção. Esperamos, pois, um Parlamento que funcione com dedicação diuturna em prol da aprovação de leis e atos normativos vitais para a melhoria do ordenamento jurídico brasileiro. Há diversos itens de aperfeiçoamento urgente em nossa jovem democracia, e que ensejam um debate aberto, plural e permanente.

A redução do número de parlamentares seria um bom começo, numa demonstração de um Congresso Nacional finalmente preocupado em alterar o seu patamar ético de atuação. Infelizmente, tendo em vista os inúmeros interesses certamente contrários, não acredito na aprovação da PEC nº 106/15. Seria maravilhoso estar errado.


[1] Fonte: http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/public/getDocument?docverid=8d75f2c7-3641-4994-ae85-98fea4b8f41d. Acesso em: 21/03/2016.

[2] Fonte: IBOPE. Disponível em: http://www.ibope.com.br/pt-br/noticias/Documents/ics_brasil.pdf. Acesso em: 21/03/2016.

[3] Neste sentido, cf. BRANCO, Gil Castello. Quanto custa o Congresso Nacional? Jornal O Globo. Disponível em: http://oglobo.globo.com/opiniao/quanto-custa-congresso-nacional-7668883. Acesso em: 21/03/2016.

[4] Neste sentido, cf. PAIVA, Natália. Brasileiro é quem mais paga para manter o Congresso, na comparação com outros onze países. Transparência Brasil: “O Congresso brasileiro é o que mais pesa no bolso da população, quando comparado aos custos das Casas de outros onze países desenvolvidos ou emergentes: a cada R$ 100 gerados em bens e serviços no país, R$ 0,19 são consumidos para manter o Senado e a Câmara dos Deputados. A relação é cerca de dez vezes maior que a da Espanha ou Reino Unido e mais de seis vezes a dos Estados Unidos.” Disponível em: http://excelencias.org.br/docs/custos%20do%20congresso%202013.pdf. Acesso em: 21/03/2016. Mais dados podem ser encontrados no site da organização não governamental, acessível no link a seguir: www.transparencia.org.br.

[5] Neste sentido, cf. RODRIGUES, Ricardo José Pereira. Produção Legislativa nas Democracias Consolidadas e a Eficácia da Atividade Propositiva. Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Brasília: Estudos Legislativos, 2007, p. 12: “Se considermos como atividade legislativa eficaz aquela que culmina na transformação dos projetos em norma jurídica, concluiremos que a produção legislativa da Câmara dos Deputados apresenta baixissima eficácia. Os parlamentos de países parlamentaristas apresentam poucos projetos mas aprovam uma grande proporção dos projetos apresentados, inclusive porque a maioria dos projetos analisados são de autoria do Governo. Mesmo o parlamento norte-americano, semelhante em tudo ao nosso, aprova aproximadamente 12% do projetos apresentados por seus parlamentares. No Brasil, a proporção de projetos aprovados em relação ao total de projetos apresentados a cada ano é muito baixa, sequer chega a 1%. Isto é, apresenta-se um número elevado de proposições legislativas que não tem possibilidade de ser aprovado e transformado em lei”. Disponível em: http://www2.câmara.leg.br/documentosepesquisa/publicacoes/estnottec/areas-da-conle/tema3/2007-1680.pdf/view. Acesso em: 22/03/2016. Em sentido similar, embora reconhecendo a insuficiência do dado para análise global do desempenho do Congresso Nacional, cf. Ricardo José Pereira Rodrigues. Estudo Comparativo sobre Produção Legislativa e Remuneração Parlamentar em Países Selecionados da Europa, América do Norte e América Latina. Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Brasília: Estudos Legislativos, 2000, p. 9. Disponível em: http://www2.câmara.leg.br/documentosepesquisa/publicacoes/estnottec/arquivos-pdf/pdf/005771.pdf. Acesso em: 22/03/2016.

[6] Neste sentido, cf. EIRÃO, Thiago Gomes. A elaboração de projetos de lei: alguns apontamentos à luz da técnica legislativa na Câmara dos Deputados. Cadernos de Informação Jurídica. Brasília. V. 2. N. 2, pp. 13-14. Jul./Dez. 2015. Disponível em: http://www.cajur.com.br/index.php/cajur/article/viewFile/50/63. Acesso em: 22/03/2016.

[7] Acerca do fortalecimento do Legislativo, retratando, ainda, a forte atuação do Executivo no processo legislativo, cf. FIGUEIREDO, Argelina; LIMONGI, Fernando. Mudança Constitucional, Desempenho do Legislativo e Consolidação Institucional. Revista Brasileira de Ciências Sociais, nº 29, 1995, em especial pp. 175-178.

[8] Fonte: http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=172029. Acesso em: 21/03/2016.

[9] Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/02/18/participacao-de-internautas-noecidadania-bate-recorde. Acesso em: 21/03/2016.

86 Comentários

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1 senador a cada 5 milhões de brasileiros
1 deputado para cada 2 milhões.
Redução para 40% dos municípios (muita estrutura para coisa nenhuma, além de desperdício de dinheiro e nichos de corrupção)
Determinação pelaconstituiçãoo do numero e função dos ministérios da Presidência da Republica (nunca superior a 9)
Fim das nomeações para cargos funcionais, com obrigatoriedade de concurso público e/ou ascensão por preparo, mérito e carreira.
Resumindo: Se quiserem fazer pelo Brasil, tem muito o que ser feito. Mas, querem?
O que eles desejam é exatamente o oposto. continuar lendo

Concordo.
Tem muito cacique pra pouca tribo. continuar lendo

Acompanho o raciocínio, mas gostaria mesmo de início ver a proibição das coligações partidárias e fim das nomeações de cargos em empresas públicas. Talvez já seria um avanço para conter a quantidade de partidos e políticos desnecessários. continuar lendo

Não consegui fazer uma análise adequada da PEC e fico preocupado, aliás, preocupam-me sempre as "emendas constitucionais" que acho que deveriam ser muito vigiadas pela população como um todo. Afinal o Congresso, Senado e Câmara, não foram eleitos para mexer na Constituição, o que vivem fazendo, e o fazem para atender a interesses que não são da maioria da população. Foi por isto que tivemos um Congresso constituinte, para redigir a Constituição que, sabiamente, deixou a possibilidade de emendas porém sem o cuidado de garantir uma vigilância mais ampla da população sobre as mesmas. Agora, há uma aparência de economia de recursos com a redução dos deputados e senadores, quando, na verdade haveria outra redução de recursos que poderia ser mais efetiva e tem sido a tônica de nossa insatisfação com o Congresso que com os gastos gerais e perdulários que ali são feitos, estes, sim, significativos e importantes que fossem diminuídos e, certamente, se estes gastos perdulários fossem cortados de modo que cada parlamentar custasse apenas o seu salário (sua contribuição mensal) e talvez um coeficiente 1, quero dizer, mais outro tanto, para as despesas do seu trabalho (pagar assessores e os demais gastos) aí, sim haveria um economia significativa. Reduzir em 1/3 os deputados representa um risco para que as minorias fiquem ainda menos representadas e portanto um reforço para os chamados "grandes partidos" o que é terrivelmente antidemocrático. Haveria que se pensar mais profundamente nesta questão e certamente tirar-lhe a etiqueta de economia que é uma falsa etiqueta. continuar lendo

Concordo que isso exige uma análise bem profunda. Afinal, gastos desnecessários há aos montes atualmente. continuar lendo

Eu sou da opinião de que as PECs deveriam passar por sanção do Supremo, assim como as leis são sancionadas pelo Presidente da República. continuar lendo

Essa Constituição foi feita sabiamente pra chegar onde chegamos hoje. Onde se vê democracia com tantos poderes dados a realeza? continuar lendo

Prezado Sobral, acho que suas considerações revelam alguém que pensa, que reflete. Para mim esse projeto de emenda não ataca o problema da representatividade, que constitui o núcleo de deterioração da política em nosso país. Não é por aí que se deve começar uma reforma política.

Em minha modesta opinião o voto distrital para os membros da Câmara dos Deputados melhoraria o nível de controle da sociedade sobre seus representantes. Outro aspecto seria a instituição de cláusula de barreira, a fim de que pretensões nada republicanas facilitem a proliferação de partidos aventureiros.

A presença de 39 agremiações partidárias na cena política brasileira, como ocorre hoje, dificulta não só a governabilidade, mas, sobretudo, favorece o fisiologismo (toma lá da cá). Ainda agora vemos esse fenômeno acontecer quando o ex-presidente Lula, na suíte de um hotel situado a sete quilômetros do Palácio da Alvorada, oferece em leilão cargos nos primeiro, segundo, terceiro e quarto escalões do governo a partidos nanicos para votarem contra o impeachment da atual Presidente da República. A sociedade reclama por uma reforma política profunda e não por perfumaria, como a PEC do Senador Jorge Viana. continuar lendo

A própria constituição outorga a emenda:
...Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares...

Toda constituição e passível de emendas, na nossa é vedada a emenda que tenda a reduzir direitos das cláusulas pétreas somente.

Também enxergo com muita preocupação a redução de número de legisladores, creio que a redução drástica do valor dos vencimentos destinados aos Legisladores seria muito mais efetivo. O problema não é o instituto da Emenda Constitucional em si, o problema é que a emenda em tela me parece tender a reduzir a representatividade popular por motivos econômicos, sendo que existem N outras maneiras de se fazer isso, como a que eu citei. continuar lendo

Renan Santos

As emendas constitucionais integram o conceito de Lei, portanto podem ser objeto de uma ADI, por exemplo a ADI nº 5.439 atacando a PEC nº 87 de 2015 que altera disposições referentes ao ICMS. STF é um tribunal e precisa ser provocado para se pronunciar, e possui o poder de derrubar uma emenda constitucional, é função típica. Com a devida vênia, não vejo motivos para transformar esse controle jurisdicional em função atípica. Antes da regulamentação de uma emenda constitucional, ou seja durante o processo legislativo dessa, o STF somente pode interferir quando o objeto versar sobre procedimentos, é um entendimento do próprio STF. Creio também que democracia signifique que, os agentes que votam e sancionam as leis devem ser diretamente eleitos pelo sufrágio universal. Percebe que para atingir seu intento teríamos que ferir de morte a própria Constituição vigente e os fundamentos do próprio estado democrático de direito. A PEC mencionada no texto, no meu entendimento, tende a reduzir o exercício de poder popular, mas sua proposta para emendas fere o mesmo direito com muito mais força. continuar lendo

É ridícula qualquer proposta que visa diminuir o número de representantes do povo!
diminuam os cargos comissionas, os salários, benefícios, mas não o número de representantes do povo.
poderia ficar por horas escrevendo, mas a reflexão é simples: á quem beneficia essa medida?
somente a quem já esta la, e os que tem o capital e meios para permanecerem la.
isto é a volta do coronelismo, dos rincões políticos. continuar lendo

Olhando o autor do projeto, vemos que se trata de uma pessoa que defende o governo que só trabalha para aumentar a estrutura do estado. Por aí você vê que boa coisa para o cidadão não é.

Lembro também que já tinha uma pec do clodovil para reduzir para 250 o numero de deputados, porque como ele disse, aquilo parece uma feira. Porém muito antes de querermos reduzir a quantidade de parlamentares, o país precisa começar na própria cultura, a redução dos governos. continuar lendo

Um dos grandes problemas do legislativo é que se discuti muito, se barganha muito e nada é decidido.Um numero menor dará mais agilidade na tomada de decisões e reduzira a troca de favores. continuar lendo

Dr., tudo bom?
Obrigado por nos trazer esta informação.
Colegas, vocês podem deixar seus votos pró ou contra a PEC: https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=172029 continuar lendo